PDF PEC das Domesticas. Novos Direitos e Deveres de Patrões e Empregados

PEC das Domesticas. Novos Direitos e Deveres de Patrões e Empregados

Lcp 150 Planalto

Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência trabalho e vice versa. Art. 20.

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Direitos da Empregada Doméstica – PEC das Domésticas. Após a aprovação da Lei plementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, conhecida como a PEC das Domésticas, foi extendido aos direitos da empregada doméstica e dos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

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Livro PEC das Domésticas: novos direitos e deveres de patrões e empregados. Mario Avelino. Este livro é um manual prático com tudo que o empregador precisa saber e fazer para ter uma empregada doméstica de acordo com a nova legislação.

Os Novos Direitos das Empregadas Domésticas

O Congresso Nacional acaba de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66 2012, conhecida como PEC das Domésticas. as novas regras, trabalhadores que exercem atividade em ...