PDF: Tratado da Prescrição Trabalhista

Tratado da Prescrição Trabalhista

PRESCRIÇÃO TRABALHIST A O QUE MUDA COM AS NOV AS

2 DA PRESCRIÇÃO A Lei n. 13.467 17 trouxe as seguintes alterações no artigo 1 1 da CL T, que trata da prescrição trabalhista: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do Contrato de Trabalho.

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"A obra destina se a apresentar os fundamentos do instituto da prescrição e suas peculiaridades na seara trabalhista, bem como a examinar, de maneira didática e aprofundada, as inúmeras controvérsias teóricas e práticas acerca do tema, sob as perspectivas do direito material e do processual.

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Antes da Lei n. 13.467 2017 (Reforma Trabalhista) o entendimento era de ser possível a aplicação das causas interruptivas da prescrição previstas no artigo 202 do Código Civil, naquilo em que poderia haver compatibilidade com o processo do trabalho (exemplos: I por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a

Prescrição intercorrente no Processo do Trabalho Jus com

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