PDF^ Controle Judicial do Ato Disciplinar

Controle Judicial do Ato Disciplinar

Controle Judicial do Ato Administrativo Disciplinar

PALESTRANTE Dr. Marcelo Honorato Juiz Federal do TRF1 Presidente de Mesa: Ten Brig Ar William de Oliveira Barros Ministro do Superior Tribunal Militar.

Controle Judicial do Ato Disciplinar Saraiva

Nesta obra o autor vem suprir fundamental lacuna da bibliografia jurídica brasileira sobre tão relevante matéria.Ao tratar dos essenciais conteúdos que compõem a esquemática do controle externo de legalidade do ato disciplinar, dirige se o autor tanto aos servidores injustiçados quanto aos componentes da judicatura nacional, fornecendo a todos elementos básicos de reflexão teórica e ...

Controle Judicial de Ato Administrativo Disciplinar Militar

Controle Judicial de Ato Administrativo Disciplinar Militar 3. OBJETIVO Conhecer a atuação do Poder Judiciário Federal na preservação das garantias constitucionais fundamentais e dos Princípios da Hierarquia e Disciplina das FFAA, quando no controle judicial de atos administrativos disciplinares 4.

Do controle judicial da punição de servidor e empregado

Para haver punição do servidor ou empregado público é preciso que no processo administrativo disciplinar esteja demonstrado, através do devido processo legal, do dolo ou da culpa (dependendo do caso), das funções que deveriam ser feitas, do excesso ou da falta e da correlação de forma taxativa de como a norma estabelece como punição.

O controle judicial do ato administrativo disciplinar

Não são, portanto, somente os aspectos formais do ato que autorizam o exame judicial. Essa limitação só existe em se tratando de ato discricionário que não poderá ser o da punição disciplinar do funcionário ou a sua destituição nos casos em que esta só se autoriza mediante inquérito administrativo.”